Projeto proíbe que decisões judiciais tirem do ar aplicativos como WhatsApp

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Projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados inclui como direito do internauta a não suspensão de qualquer app por decisão do poder público

Um projeto de lei (PL 5130/16) que tramita na Câmara dos Deputados inclui como direito do internauta a não suspensão de qualquer aplicativo da internet por decisão do poder público. O objetivo da proposta, que altera o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14), é evitar que decisões judiciais interrompam, ainda que temporariamente, um serviço usado diariamente pelos internautas.

Descubra mais sobre o assunto, clicando aqui

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Vejo vocês em breve, em mais um post sobre tecnologia.

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